Termos de Uso

• Plataforma: o serviço Framefy, incluindo o site, o painel de gestão, as páginas públicas de campanha e as APIs que os suportam.
• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria conta, mantém um workspace e publica campanhas.
• Workspace: espaço de trabalho que agrupa campanhas, membros e assinatura de plano de um Organizador.
• Campanha: ação criada pelo Organizador composta por uma ou mais molduras e uma página pública própria (endereço /c/nome-da-campanha).
• Moldura: arte visual enviada pelo Organizador para ser sobreposta às fotos dos Participantes.
• Participante: qualquer pessoa que acesse a página pública de uma campanha para compor a própria foto com a moldura, baixá-la e, opcionalmente, enviá-la à galeria.
• Galeria: mural público da campanha, quando habilitado pelo Organizador, composto por fotos enviadas pelos Participantes e aprovadas em moderação.

O Framefy permite que Organizadores criem campanhas fotográficas com molduras personalizadas e as compartilhem por meio de um link público. O Participante envia uma foto, ajusta o enquadramento e obtém a imagem final composta com a moldura.

A composição da foto acontece no navegador do Participante. A foto escolhida para o compositor não é transmitida aos nossos servidores; ela só é enviada ao Framefy se o Participante, voluntariamente, submetê-la à Galeria da campanha.

Recursos, limites de campanhas e de molduras, marca d'água e disponibilidade de galeria variam conforme o plano contratado, conforme descrito na página de preços.

Para atuar como Organizador é necessário criar uma conta, com e-mail e senha ou pelo login do Google. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas, e é responsável por toda atividade realizada com as suas credenciais. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Organizadores devem ter 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente capazes. Participantes não precisam de conta para usar o compositor de fotos de uma campanha pública.

Um workspace pode ter mais de um membro, com papéis distintos (proprietário, administrador, membro). O proprietário do workspace responde pelas ações dos membros que convidar.

O Framefy oferece um plano gratuito, com limites reduzidos e marca d'água, e planos pagos por assinatura. Os pagamentos são processados pela Eduzz, plataforma de pagamentos terceira: o Framefy não coleta nem armazena dados de cartão de crédito ou de outros meios de pagamento.

• Renovação: assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até cancelamento.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento dentro da própria Plataforma, em Configurações → Plano e faturamento, com o mesmo número de passos da contratação. Você recebe um protocolo por e-mail confirmando a data do pedido. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de valores do ciclo em curso, salvo o direito de arrependimento abaixo ou outra previsão legal. Cancelar também pode ser feito pela sua área de cliente na Eduzz ou pelo suporte, se preferir.
• Direito de arrependimento: em contratações realizadas a distância, você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Inadimplência ou fim da assinatura: o workspace é rebaixado ao plano gratuito. Conteúdo que exceder os limites do plano gratuito pode ficar indisponível para edição ou publicação, mas não é excluído imediatamente.
• Alterações de preço: serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão a partir do ciclo seguinte.
• Programa de indicações: usuários dos planos Free e Starter podem ganhar downloads adicionais indicando novas pessoas (bônus por indicação ativada, limitado a 3 indicações por conta; o indicado também recebe bônus na ativação). O bônus é creditado quando o indicado ativa a conta com uso real da Plataforma, não é conversível em dinheiro, não se aplica a contas com condições legadas específicas e pode ser revogado em caso de fraude ou abuso (como auto-indicação ou criação de contas fictícias). O Framefy pode alterar ou encerrar o programa a qualquer momento, preservando bônus já creditados.

O conteúdo enviado à Plataforma, molduras, imagens de campanha, fotos submetidas à Galeria, nomes de exibição e legendas, continua pertencendo a quem o enviou. Ao enviá-lo, você concede ao Framefy uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e processar tecnicamente esse conteúdo, na medida necessária para operar a Plataforma (por exemplo: exibir a moldura no compositor, publicar a foto aprovada na Galeria, gerar miniaturas).

Essa licença termina quando o conteúdo é excluído da Plataforma, ressalvadas cópias transitórias de backup e obrigações legais de guarda.

Ao submeter uma foto à Galeria, o Participante autoriza sua exibição pública na página da campanha correspondente, após aprovação do Organizador. O Participante pode solicitar a remoção a qualquer tempo (ver seção 9).

Ao criar e divulgar campanhas, o Organizador se obriga a:

• deter os direitos autorais e de uso sobre as molduras e artes que enviar, incluindo marcas, personagens e fotografias nelas contidas;
• obter as autorizações de uso de imagem exigíveis das pessoas retratadas em suas campanhas e comunicações;
• cumprir a legislação aplicável à sua campanha, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na condição de controlador dos dados pessoais dos seus Participantes, o Framefy atua como operador em relação a esses dados, conforme detalhado na Política de Privacidade;
• moderar com diligência a Galeria da sua campanha, quando habilitada, não aprovando conteúdo que viole estes Termos ou direitos de terceiros.

O Organizador indenizará o Framefy por danos e despesas decorrentes de violação destas obrigações, incluindo reclamações de terceiros relativas a direitos de imagem e propriedade intelectual do conteúdo das suas campanhas.

É vedado utilizar a Plataforma para:

• publicar ou distribuir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, pornográfico, que envolva exploração de menores ou que incite ódio;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• coletar fotos ou dados de pessoas sem autorização ou base legal;
• praticar spam, fraude, phishing, ou distribuir malware por meio de campanhas ou galerias;
• burlar limites de plano, explorar falhas, realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• usurpar identidade alheia ou criar contas com dados falsos.

O descumprimento pode resultar em remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Fotos submetidas à Galeria passam por moderação do Organizador antes de se tornarem públicas (quando a campanha exigir aprovação). O Framefy pode, a seu critério e sem aviso prévio, remover ou tornar indisponível qualquer conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, bem como atender ordens judiciais e denúncias fundamentadas.

Participantes podem solicitar a remoção das próprias fotos diretamente ao Organizador, pela página de suporte da campanha, ou ao Framefy pelos canais da seção 15.

Notificação por titular de direitos (não usuário da Plataforma). Se você é titular de direito autoral, de marca ou de imagem e identificou conteúdo seu sendo usado sem autorização em uma campanha, escreva para direitos@framefy.pro. Você não precisa ter conta no Framefy para isso.

Para conseguirmos agir, a notificação deve conter:

• o endereço (URL) exato da página ou da imagem, sem a localização específica não conseguimos identificar o conteúdo;
• a identificação da obra, marca ou imagem, e em que qualidade você a titulariza;
• seus dados de contato (nome completo ou razão social, e-mail) para retorno e para encaminhamento ao Organizador;
• declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado por você, pela lei ou por contrato.

O que fazemos: acusamos o recebimento e analisamos em até 5 (cinco) dias úteis. Quando a notificação vier fundamentada, removemos ou tornamos o conteúdo indisponível e informamos o Organizador, que poderá apresentar contestação, se ele demonstrar autorização ou uso legítimo, o conteúdo pode ser restabelecido, e comunicamos você. Notificação genérica, sem URL ou sem identificação do titular, não permite ação e será respondida pedindo os dados faltantes.

Conteúdo íntimo divulgado sem consentimento (art. 21 do Marco Civil da Internet) tem tratamento prioritário: basta a notificação do participante ou de seu representante legal, com a URL, e removemos assim que possível, sem exigir ordem judicial.

Nos demais casos, o Framefy atua como provedor de aplicações e o conteúdo é publicado pelo Organizador, que responde por ele. Nada nesta seção afasta o regime do art. 19 do Marco Civil nem impede que você recorra ao Poder Judiciário, atendemos ordens judiciais independentemente de notificação prévia.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, o que coletamos, para quê, com quem compartilhamos e como exercer seus direitos, está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A marca Framefy, o software, o design, os layouts e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Framefy ou licenciados a ele, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre esses elementos, além da licença de uso pessoal e intransferível necessária para utilizar o serviço.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros, e podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

Na máxima extensão permitida em lei, o Framefy não responde por: (a) conteúdo criado por Organizadores ou Participantes, incluindo violações de direitos de imagem cometidas por eles; (b) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (c) falhas decorrentes de serviços de terceiros (hospedagem, pagamento, autenticação) fora do nosso controle razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial nas relações de consumo.

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a Plataforma. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta, a exclusão remove seus dados e arquivos nos termos da Política de Privacidade. O Framefy pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando cabível.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui concordância; se você não concordar, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do Framefy, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@framefy.pro. Requisições sobre dados pessoais: ver canais indicados na Política de Privacidade.

Framefy, LEGACY COMUNICACAO E SERVICOS DIGITAIS LTDA · CNPJ 29.035.550/0001-28 · 27, St. Hab. Vicente Pires 35 · Brasília/DF · CEP 70297-400 · Brasil.